CONTRATO DE USO DA PLATAFORMA REMARKT

CLÁUSULA I – DO OBJETO

1.1. O presente Contrato tem por objeto o uso não exclusivo e intransferível da plataforma Design Place para veiculação na internet e impressão, bem como a correspondente permissão do uso de espaço virtual na web, conforme os planos de manutenção e critérios especificados neste Contrato.

1.2. A plataforma online REMARKT foi desenvolvida com a locação de recursos tecnológicos próprios da REMARKT LTDA e é licenciada na forma de software instalado exclusivamente em servidores controlados por esta, com a única finalidade de permitir à CONTRATANTE criar, gerar e imprimir seus designs. As condições aqui estabelecidas são únicas e devem ser observadas e aceitas pelas Partes.

1.3. A gestão dos designs criados, assim como a inserção do seu conteúdo, é de total responsabilidade da CONTRATANTE, cabendo à REMARKT apenas a disponibilização da plataforma online administrativa em perfeitas condições de uso.

CLÁUSULA II – DA CONSTRUÇÃO DE DESIGNS E DAS CARACTERÍSTICAS ESTRUTURAIS

2.1. A construção de designs, através do uso da plataforma de autogestão desenvolvida pela REMARKT, consiste na disponibilização de ferramentas e recursos tecnológicos para geração de designs de uso próprio da CONTRATANTE, para posterior veiculação na internet ou impressão.

2.2. As ferramentas e recursos tecnológicos permitem à CONTRATANTE autogerir e personalizar periodicamente os modelos de design disponibilizados na plataforma administrativa licenciada, ressalvadas eventuais limitações técnicas do sistema.

2.3. Entende-se por personalização do design:

Escolha de modelo dentre os padrões disponíveis na plataforma administrativa;
Alteração de textos, inserção de imagens e dados, ressalvadas eventuais limitações técnicas da ferramenta;
Inserção da logomarca própria da CONTRATANTE, em local determinado no modelo;
Alteração de textos e imagens nos locais determinados em cada modelo;
Download de imagens em formato PNG e PDF, compartilhamento de imagens em redes sociais e envio de e-mails.

2.4. A CONTRATANTE declara estar ciente de que algumas áreas específicas da estrutura gráfica da plataforma administrativa são inalteráveis, assim como a inviabilidade de alguns recursos tecnológicos, para não comprometer a estrutura do sistema ou gerar incompatibilidade técnica.

2.5. A plataforma administrativa de autogestão de Designs da REMARKT foi desenvolvida exclusivamente para acesso e uso por meio de navegador web.

2.6. Caso haja atualização tecnológica da REMARKT, a CONTRATANTE deverá se adaptar a novos sistemas operacionais para manter a plataforma apta para uso.

2.7. A ferramenta está disponível no domínio "http://www.remarkt.com.br" e "http://www.remarkt.net", e não pode ser instalada em servidores externos nem divulgada a terceiros.

2.8. Os designs criados são de uso restrito e exclusivo para associados da Rede RE/MAX, sendo necessário que a CONTRATANTE seja um associado ativo para contratar qualquer plano da REMARKT.

2.9. O uso da plataforma exige conhecimentos mínimos de navegação na internet, não sendo responsabilidade da REMARKT ensinar seu manuseio à CONTRATANTE.

2.10. A plataforma administrativa de autogestão não disponibiliza layouts ou amostras para testes, os quais podem ser realizados diretamente na ferramenta pela própria CONTRATANTE.

2.11. A REMARKT informará à CONTRATANTE, com antecedência mínima de três dias, sobre interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenções periódicas, exceto em casos urgentes, nos quais o aviso poderá ser posterior.

CLÁUSULA III – DO TEMA E DO CONTEÚDO DA PLATAFORMA

3.1. O tema e o conteúdo dos designs gerados, da galeria de imagens e do formulário de contato são de total responsabilidade da CONTRATANTE. A REMARKT se reserva o direito de suspender, sem aviso prévio, o uso da plataforma caso haja material contrário à legislação vigente, impróprio, enganoso, que contenha scripts maliciosos, faça apologia a práticas discriminatórias, tenha conteúdo pornográfico ou atente contra os bons costumes.

3.2. São considerados parte do tema e conteúdo dos designs:

Textos: links e títulos inseridos no projeto pela CONTRATANTE;
Imagens: logomarcas, logotipos, fotos, vídeos, ilustrações, gráficos, entre outros;
Arquivos para download ou visualização: formatos permitidos incluem jpg, jpeg, png, gif, pdf, doc, docx, ppt, pps, pptx, ppsx, xls e xlsx.

3.3. Caso um arquivo cause danos ao servidor, a REMARKT poderá apagá-lo imediatamente e sem aviso prévio, além de suspender o uso da plataforma e cobrar indenização por eventuais perdas e danos.

CLÁUSULA IV – DAS EXCLUDENTES

4.1. Não faz parte deste Contrato:

O fornecimento de meios de acesso, banda larga ou soluções de conexão à internet;
Contratação de hospedagem além do plano de manutenção contratado.

4.2. A REMARKT não se responsabiliza por violações de dados causadas por hackers ou uso inadequado da plataforma por parte da CONTRATANTE.

CLÁUSULA V – DA PROTEÇÃO DE DIREITOS INTELECTUAIS E PROPRIEDADE INDUSTRIAL

5.1. A CONTRATANTE garante que todo material inserido nos designs e na plataforma digital está devidamente protegido por direitos autorais, patentes ou outras legislações aplicáveis.

5.2. Em caso de violação de direitos, a CONTRATANTE assume total responsabilidade, respondendo judicialmente e arcando com todas as despesas legais.

5.3. A senha de acesso à plataforma é confidencial, pessoal e intransferível, cabendo à CONTRATANTE manter sua segurança.

5.4. A REMARKT poderá acessar informações da CONTRATANTE caso seja necessário para a manutenção do sistema.

CLÁUSULA VI – DA CONFIDENCIALIDADE E PROPRIEDADE DAS INFORMAÇÕES

6.1. A CONTRATANTE reconhece que pode adquirir informações confidenciais da REMARKT, comprometendo-se a protegê-las e a não divulgá-las a terceiros.

CLÁUSULA VII – DOS PLANOS DE MANUTENÇÃO DO USO

7.1. O uso da plataforma está condicionado ao pagamento do plano contratado.

7.2. A falta de pagamento pode resultar na suspensão ou cancelamento da conta e exclusão dos designs criados.

7.3. A REMARKT reserva-se o direito de modificar, ajustar ou atualizar os valores, funcionalidades e condições dos planos oferecidos, visando a melhoria contínua da plataforma.

7.4. Os valores e condições de pagamento estão descritos no site da REMARKT.

CLÁUSULA VIII – DOS PRAZOS

8.1. A plataforma será liberada em até sete dias úteis após a confirmação do pagamento.

8.2. O contrato tem validade de 365 dias e pode ser renovado mediante nova assinatura.

CLÁUSULA IX – DOS PREÇOS E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

9.1. Os valores variam conforme o plano escolhido e podem ser pagos à vista ou parcelados.

9.2. Após um ano, a renovação do contrato pode incluir reajustes de valores.

CLÁUSULA X – DA RESCISÃO E/OU DO CANCELAMENTO

10.1. A REMARKT pode modificar as condições do contrato a qualquer momento, notificando a CONTRATANTE.

10.2. O desligamento da Rede RE/MAX resulta no cancelamento automático do plano, é preciso solicitar o cancelamento do plano via suporte no site www.remarkt.com.br.

10.3. A rescisão antecipada implica pagamento de multa correspondente a 50% do valor restante do contrato.

CLÁUSULA XI – DA COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES

11.1. As comunicações entre as partes serão feitas via suporte no site www.remarkt.com.br

CLÁUSULA XII – DAS CLÁUSULAS GERAIS

12.1. As partes elegem o Foro da Comarca de Vinhedo, São Paulo, para dirimir eventuais litígios.

CLÁUSULA XIII – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

13.1. Compromisso com a Proteção de Dados

A REMARKT se compromete a tratar os dados pessoais da CONTRATANTE e de seus usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18 - LGPD), adotando medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança e a integridade das informações.

13.2. Dados Pessoais Coletados e Finalidade

A REMARKT poderá coletar e tratar os seguintes dados pessoais, necessários para a execução do presente contrato:

Nome completo
E-mail
Telefone de contato
Informações de pagamento (quando aplicável)
Logs de acesso à plataforma (endereço IP, data e horário de acesso)
Dados necessários para personalização dos designs na plataforma

A coleta e o tratamento desses dados ocorrem para os seguintes fins:

Execução do contrato: viabilizar o uso da plataforma pela CONTRATANTE.
Segurança e prevenção a fraudes: garantir a proteção dos dados e evitar acessos indevidos.
Cumprimento de obrigações legais: atender a requisitos regulatórios e fiscais.
Melhoria da experiência do usuário: personalizar e aprimorar a usabilidade da plataforma.

13.3. Base Legal para Tratamento de Dados

Os dados serão tratados com base nas seguintes disposições da LGPD (art. 7º):

Execução de Contrato (inciso V): para fornecimento dos serviços contratados.
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (inciso II): como guarda de registros de acesso exigida pelo Marco Civil da Internet.
Legítimo interesse (inciso IX): para segurança e melhoria contínua da plataforma.
Consentimento do usuário (inciso I): quando necessário para finalidades específicas, como comunicações de marketing.

CLÁUSULA XIV – DOS DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS

14.1. Direitos Garantidos

Nos termos da LGPD, a CONTRATANTE e seus usuários têm o direito de:

Acessar seus dados pessoais tratados pela REMARKT.
Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Solicitar a exclusão de seus dados pessoais, salvo quando houver obrigação legal para sua retenção.
Solicitar informações sobre compartilhamento de dados com terceiros.
Revogar consentimento para tratamento de dados em finalidades que dependam dessa base legal.

14.2. Exercício dos Direitos

Para exercer esses direitos, a CONTRATANTE pode enviar uma solicitação para o e-mail [inserir e-mail de contato], sendo necessário comprovar sua identidade para garantir a segurança da solicitação.

CLÁUSULA XV – DO ARMAZENAMENTO E TEMPO DE RETENÇÃO DE DADOS

15.1. Tempo de Armazenamento

Os dados pessoais coletados serão armazenados pelo tempo necessário para a execução do contrato e cumprimento de obrigações legais, sendo excluídos automaticamente conforme os seguintes prazos:

Dados de cadastro e uso da plataforma: armazenados enquanto durar a relação contratual e por até 12 meses após o término do contrato para eventuais auditorias ou obrigações legais.
Logs de acesso (IP, data e hora): armazenados pelo período mínimo de 6 meses, conforme exigido pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14, art. 15).
Dados financeiros: armazenados pelo prazo determinado pela legislação fiscal vigente.

15.2. Eliminação dos Dados

Após os prazos acima, os dados serão excluídos de forma segura, salvo se houver obrigação legal para mantê-los.

CLÁUSULA XVI – DO REGISTRO DE CONSENTIMENTO E LOGS DE ACESSO

16.1. Registro de Consentimento

A aceitação eletrônica deste contrato e da Política de Privacidade será registrada no momento do primeiro acesso à plataforma, constituindo prova suficiente do consentimento da CONTRATANTE.

16.2. Logs de Acesso

Em cumprimento ao Marco Civil da Internet, a REMARKT armazenará registros de acesso dos usuários por um período mínimo de 6 meses, garantindo sigilo e proteção dessas informações.

CLÁUSULA XVII – DA TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

17.1. Transferência de Dados para Servidores no Exterior

Os dados da CONTRATANTE poderão ser armazenados em servidores localizados fora do Brasil, em países que garantam um nível adequado de proteção de dados, conforme previsto no artigo 33 da LGPD.

17.2. Garantia de Segurança

A REMARKT assegura que medidas técnicas e organizacionais apropriadas são adotadas para garantir a proteção dos dados pessoais, independentemente do local de armazenamento.

CLÁUSULA XVIII – DO PLANO DE RESPOSTA A INCIDENTES DE SEGURANÇA

18.1. Notificação de Incidentes

Caso ocorra qualquer incidente de segurança que resulte em acesso indevido, vazamento ou perda de dados pessoais, a REMARKT tomará as seguintes providências:

Investigação interna imediata para avaliar o impacto e adotar medidas de contenção.
Notificação à CONTRATANTE e aos usuários afetados, caso o incidente represente risco significativo.
Comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), quando exigido pela legislação.
Implementação de ações corretivas para evitar novos incidentes semelhantes.

CLÁUSULA XIX – DO USO DE SERVIÇOS DE CLOUD COMPUTING (AWS)

19.1. Armazenamento em Nuvem

Os dados da CONTRATANTE e de seus usuários são armazenados em servidores da Amazon Web Services (AWS), localizados dentro e fora do Brasil, garantindo segurança, escalabilidade e alta disponibilidade.

19.2. Garantia de Proteção

A AWS adota padrões reconhecidos internacionalmente para proteção de dados, incluindo criptografia, controles de acesso rigorosos e conformidade com a LGPD e GDPR.

19.3. Transferência Internacional de Dados

Os dados podem ser armazenados em datacenters fora do Brasil, mas apenas em países que garantem um nível adequado de proteção de dados (art. 33 da LGPD). A REMARKT adota contratos com cláusulas específicas de proteção de dados para assegurar que as informações estejam seguras, independentemente da localização dos servidores.